O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:
A QUIMERA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092025e51295Keywords:
Direitos Civis, Direitos da Personalidade, Direito Positivo, Comunidade LTBTQIAP+, Direito à Saúde MentalAbstract
The Federal Government is made up of three branches: Legislative, Executive and Judicial, by analogy here presented as the Chimera, Greek mythological hybrid creature with three heads, whom behave them selves in completely different ways. Given the actions perpetrated by this figure, the objective of this article is to relate the formal non-existence of the LGBTQIAP+ community in the Brazilian legal system to the consequent restriction of this community's access to the right to mental health. Hereby, this research aims to understand the connection between these Brazilian legal gap and the damage caused to the mental health of that community deprived of civil rights. The article is structured based on the deductive method. It starts with the explanation of the right to health, referred to as social right, fundamental right and a right of personality. Next, the legal invisibility of the LGBTQIAP+ community will be highlighted. Thus, the difference between the recognition of rights and the effective constitution of rights will be explored, with some extremely relevant and historical cases being presented. Finally, we’ll dive into the harmful effects on the mental health of members of the LGBTQIAP+ community, caused (directly or indirectly) by this regulatory void.
References
ALIEN Superstar. Intérprete: Beyoncé. Compositores: Brittany “@Chi_Coney” Coney et al. In: RENAISSANCE. Intérprete: Beyoncé. Parkwood Entertainment/Columbia e Warner Chappell Music, 2022. Faixa 3 (3,35 min).
AMORIM IZABEL, Tomaz. Odradek, quimera incapturável. Pandaemonium, São Paulo, v. 19, n. 28, set.-out. 2016, p. 74-100. DOI:http://dx.doi.org/10.11606/1982-8837192874. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pg/a/cYvHrbWnPs7PRN8YGtg7tvG/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 12 out. 2023.
BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022. ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) – Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 04 out. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Relatório ao Projeto de Lei nº580, de 27 de março de 2007. Brasília: Câmara dos Deputados, 29 ago. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2320715&filename=Tramitacao-PL 580/2007. PDF. Acesso em 12 out. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-pessoa-trans-pode-alterar-nome-e-genero-em-cartorio/. Acesso em: 07 out. 2023.
BRASIL. Lei n. 10.406, de10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 6 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 10 out. 2023.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal Dos Direitos Dos Cidadãos. Cartilha direito à saúde mental. Org. Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos. 2012. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/cartilha-saude-mental-2012.pdf. Acesso em 05 out. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia. 2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-05-09_19-47_Transexuais-tem-direito-a-alteracao-do-registro-civil-sem-realizacao-de-cirurgia.aspx. Aceso em 12 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1. Acesso em 12 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF entende que proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502208&ori=1. Acesso em: 07 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512663&ori=1. Acesso em: 07 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462679&ori=1. Acesso em: 07 out. 2023.
CANCELIER, Mikhail. A necessária constituição e positivação de Direitos da Comunidade LGBTQIA+: Atenção à Luta: por eficácia jurídica; por segurança jurídica e por igualdade jurídica. JOTA: São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-necessaria-constituicao-e-positivacao-de-direitos-da-comunidade-lgbtqia-30062021. Acesso em: 4 out. 2023.
CANCELIER, Mikhail. Infinito particular: privacidade no século XXI e a manutenção do direito de estar só. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Trad. Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cademartori, Hermes Zaneti Júnior e Sérgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
GIBSON, Clare. Como compreender os símbolos: guia rápido sobre simbologia nas artes. São Paulo: Editora Senac, 2018.
GODINHO, Jéssica Rodrigues; QUEIROZ, Juliane Fernandes. SAÚDE: Direito social ou direito da personalidade? In: RIOS - Revista Científica do Centro Universitário do Rio São Francisco, Paulo Afonso-Bahia, v. 14 n. 26, 2020, p. 214-229. Disponível em: https://www.unirios.edu.br/revistarios/media/revistas/2020/26/saude.pdf. Acesso em: 03 out. 2023.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Texto revisado, atualizado e ampliado por Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
GUTERRES, António. Discurso, ONU, 28 de julho de 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/236831-o-discurso-de-ódio-é-um-dos-sinais-de-alerta-de-genocídio-e-de-outros-crimes-atrozes-alerta. Acesso em: 13 out. 2023.
INSTITUTO CACTUS. Saúde mental e direitos humanos: por que precisamos falar sobre isso?. 2021. Disponível em: https://institutocactus.org.br/saude-mental-e-direitos-humanos-por-que-precisamos-falar-sobre-isso/. Acesso em: 06. Out. 2023.
MAZUR, Maurício. A dicotomia entre os direitos de personalidade e os direitos fundamentais. In: FRUET, Gustavo Bonato; MIRANDA, Jorge; RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz (Org.). Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2012.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO) - 1946. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5733496/mod_resource/content/0/Constituição da Organização Mundial da Saúde (WHO) - 1946 - OMS.pdf. Acesso em: 04 out. 2023.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2013.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; TATIBANA, Caroline Akemi. Os direitos da personalidade: liberdade individual versus tutela da saúde pública no caso da vacinação obrigatória. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Londrina, v. 7, n. 2, e065, jul./dez., 2022. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e065. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/169. Acesso em 07 out. 2023.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
UM jeito estúpido de amar. Intérprete: Maria Bethânia. Compositores: ARAP, Fauzi; ISOLDA; CARLOS, Milton. In: PÁSSARO da manhã. Intérprete: Maria Bethânia. Universal Music, 1977. Faixa 3 (4,04 min).
VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direito de personalidade. Coimbra: Almedina, 2014.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Direito à Identidade de Gênero, Redesignações Identitárias e o Estatuto da Diversidade Sexual. In: Congresso Brasileiro de Direito de Família (8. : 2011 : Belo Horizonte, MG) Família: entre o público e o privado. Coordenado por Rodrigo da Cunha Pereira. – Porto Alegre : Magister/IBDFAM, 2012, p. 359-369. Disponível em: https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/287.pdf#:~:text=Travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais,morfológico à identidade de gênero. Acesso em: 03. Out. 2023
VIVAS, Marcelo Dayrell. Direito à saúde mental no Brasil: ficção ou realidade? Orientador: Fernando Missa Abujamra Aith. 2020. 406 f. Dissertação (Mestrado - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-06052021-011750/publico/3330501_Dissertacao_Parcial.pdf. Acesso em 06 out. 2023.
WERNER, Patrícia Ulson Pizarro. O direito à saúde. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo II (recurso eletrônico): direito administrativo e constitucional / coord. Vidal Serrano Nunes Jr. [et al.] - São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/pdfs/direito-a-saude_5a85fe85cb583.pdf. Acesso em: 03 out. 2023.
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