Applying online dispute resolution to prevent and solve conflicts between companies and customers

a case study by consumidor.gov.br

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26512/2357-80092024e47290

Keywords:

Consumidor.gov.br, ODR (Online Dispute Resolution), Conflict resolution

Abstract

When conflicts between companies and consumers are judicialized, high costs arise in terms of time and resources, burdening both parties and society as a whole. In a scenario where non-judicialization is increasingly valued, Online Dispute Resolution (ODR) emerges as an extrajudicial method that uses technology to resolve disputes using electronic means. This work aims to analyze the Online Dispute Resolution as a method of conflict resolution, using data from the 'Consumidor.gov.br' platform to assess the ability of the ODR to dejudicialize. Firstly, a theoretical framework was formulated regarding ODR, to then collect, structure and analyze data from the 'Consumidor.gov.br' platform. The research has a descriptive character, integrates qualitative and quantitative aspects, and applies inductive analysis. It is concluded that ODR is a viable and effective means of resolving consumer disputes, with the potential to absorb part of the Judiciary's demand, particularly from special courts.

Author Biographies

  • Marco Antônio Sousa Alves, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG

    Professor Adjunto de Teoria e Filosofia do Direito e do Estado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFMG). Doutor em Filosofia pela UFMG, com estágio de pesquisa na École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS/Paris). Mestre em Filosofia e bacharel em Direito e em Filosofia pela UFMG.

  • Otávio Morato de Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais

    Doutorando em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com  período  sanduíche  na  Université  libre de Bruxelles. Mestre em Direito pela UFMG. Pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel em Direito pela UFMG. Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC-MG e Bacharel em Administração pela PUC-MG. Editor-Chefe da Revista do CAAP. 

References

ALBORNOZ, María Marcedes. Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros. Revista de Direito da Universidade de Brasília, v. 3, n. 1, p. 25–51, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/28192. Acesso em 17 maio. 2021.

ALECRIM, Emerson. Governo lança serviço online de reclamações contra empresas. Tecnoblog. 27 de junho de 2014. Disponível: https://tecnoblog.net/158996/governo-site-consumidor/. Acesso em 11 de maio de 2021.

ANDRADE, Otávio Morato de. Governamentalidade algorítmica: democracia em risco? 1ª ed. São Paulo: Dialética, 2022. 224 p.

ANDRADE, Otávio Morato de. Online Dispute-Resolution: desafios de implementação no judiciário brasileiro. II Congresso Internacional de Advocacia e Ciência Jurídica, 2021.

BRASIL. Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. Presidência da República. Brasília, 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8573.htm. Acesso em 17 de maio de 2021.

BRASIL. Relatório Consumidor em Números. Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Brasília, 2020. Disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/secretaria-nacional-do-consumidor-apresenta-dados-consolidados-de-reclamacoes-de-consumo-em-2020. Acesso em 17 de maio de 2021.

BRASIL. Portal ‘Consumidor.gov.br’. Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Brasília, 2021a. Disponível em https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1621284459387. Acesso em 17 de maio de 2021.

BRASIL. Portaria nº 12, de 5 de abril de 2021. Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Brasília, 2021b. Publicado em 8 de abril de 2021. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab-senacon/senacon/mjsp-n-12-de-5-de-abril-de-2021-312825057. Acesso em 17 de maio de 2021.

BETANCOURT, Julio César; ZLATANSKA, Elina. Online Dispute Resolution (ODR): What Is It, and Is It the Way Forward? 79 International Journal of Arbitration, Mediation and Dispute Management, Issue 3, 2013

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Relatório Justiça em Números. Departamento de Pesquisas Judiciárias. Brasília, 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Relatório Justiça em Números 2023. Departamento de Pesquisas Judiciárias. Brasília, 2023. Disponível: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/justica-em-numeros-2023-010923.pdf

DA ROS, Luciano. O custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória. Observatório de elites políticas e sociais do brasil. v. 2, n.9., 2015.

DUCA, Louis F. Del; RULE, Colin; RIMPFEL, Kathryn. eBay's De Facto Low Value High Volume Resolution Process: Lessons and Best Practices for ODR Systems Designers. Arbitration Law Review v. 6, 2014.

G1. Decon lança nova ferramenta de reclamação pela internet. 28 de agosto de 2014. Disponível em: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2014/08/decon-lanca-nova-ferramenta-de-reclamacao-pela-internet.html. Acesso em 11 de maio de 2021.

GELLMAN, Robert. A Brief History of the Virtual Magistrate Project: The Early Months. Website da Universidade de Massachusetts. Disponível em http://www.umass.edu/dispute/ncair/gellman.htm. Acesso em 17 de maio de 2021.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE. Acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal. PNAD Contínua 2019. Publicado em 14 de abril de 2021.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE. Produto Interno Bruto – IBGE explica. 2023. Disponível: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php#:~:text=O%20PIB%20do%20Brasil%20em,R%24%2010%2C1%20trilh%C3%B5es.

IRAJÁ, Victor. Movido por princesa Isabel, processo mais antigo da República chega ao fim. Revista Veja. 2 de setembro de 2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/brasil/movido-por-princesa-isabel-processo-mais-antigo-da-republica-chega-ao-fim/. Acesso em 17 de maio de 2021.

KATSH, Ethan. Online Dispute Resolution: a look at history. Em: WAHAB, Mohamed S. Abdel; KATSH, Ethan e RAINEY, Daniel (Eds). Online Dispute Resolution: theory and practice. A treatise on technology and dispute resolution. The Hague: Eleven International, 2012.

KATSH, Ethan. The Online Ombuds Office: Adapting Dispute Resolution to Cyberspace. Site da Universidade de Massachusetts, 1996. Disponível em: https://www.umass.edu/dispute/ncair/katsh.htm#fn1. Acesso em 11 de maio de 2021.

KATSH, Ethan; RIFKIN, Janet. Online Dispute Resolution: Resolving Conflicts in Cyberspace. Jossey-Bass: São Francisco, 2001.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. UNCITRAL Technical Notes on Online Dispute Resolution. Nova Iorque, 2017.

NETJES, Willemien; LODDER, Arno R. e-Court – Dutch Alternative Online Resolution of Debt Collection Claims: A Violation of the Law or Blessing in Disguise? International Journal of Online Dispute Resolution, Issue 1 2019, p. 70-95.

NUNES, Dierle; PASSOS, Hugo Malone. Os tribunais online avançam durante a pandemia da Covid-19. Conjur. 11 de maio de 2020.

NUNES, Dierle; PAOLINELLI, Camila Mattos. Novos designs tecnológicos no sistema de resolução de conflitos: ODR, E-Acesso à Justiça e seus paradoxos no Brasil. Revista de Processo vol. 314, p. 395 – 425, 2021. Disponível em https://www.academia.edu/45607938/NOVOS_DESIGNS_TECNOL%C3%93GICOS_NO_SISTEMA_DE_RESOLU%C3%87%C3%83O_DE_CONFLITOS_ODR_E_ACESSO_%C3%80_JUSTI%C3%87A_E_SEUS_PARADOXOS_NO_BRASIL?auto=download. Acesso em 17 de maio de 2021.

RICHARDSON, Roberto Jarry. Pesquisa social: métodos e técnicas. São Paulo, 1999.

VENTURA, Ivan. Empresas gastaram mais de 157 bilhões com ações na Justiça. Consumidor Moderno. Disponível em: https://www.consumidormoderno.com.br/2018/10/16/empresas-gastaram-157-bilhoes-justica/. Acesso em 17 de maio de 2021.

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. São Paulo, 1988.

Revista Direito.UnB | Janeiro – Abril, 2024, V. 08, N.1 | ISSN 2357-8009 |

Published

2024-04-30

How to Cite

Applying online dispute resolution to prevent and solve conflicts between companies and customers: a case study by consumidor.gov.br. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 87–116, 2024. DOI: 10.26512/2357-80092024e47290. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/47290. Acesso em: 18 jan. 2025.

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