OPERATION CAR WASH: RELATIONSHIP BETWEEN CORRUPTION AND COMBAT TO COVID-19
Keywords:
Supreme Court, Car Wash Operation, Petrobras , Coronavirus, Commitment Assumption AgreementAbstract
In a dramatic scenario of so many uncertainties brought about by the pandemic of the new coronavirus (COVID-19), this article aims to bring to light a recent discussion at the Brazilian Supreme Court in ADPF 568 and RCL 33,667, which dealt with the appropriate allocation of resources that returned to the treasury as a result of the fight against corruption operationalized under “Car Wash” Operation. The fine amount paid by Petrobras based on the “Non Prosecution Agreement”, signed with the United States Department of Justice, has been reversed by successive STF decisions for States in the Legal Amazon, for prevention, containment, combat and mitigation of the coronavirus pandemic, which shows that STF, through a dialogue with other public institutions, made important decisions that has been allowing the transfer of public resources to the public health area. In the end, it is emphasized that the situation of public calamity cannot allow these resources to be misused. For this reason, not only the controlling institutions need to inspect the use of public resources, but also the whole society.
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