Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013

Autores/as

• Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais IPDMS
• Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Clínica UERJ Direitos