Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013

Autores

  • Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais IPDMS
  • Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Clínica UERJ Direitos

Palavras-chave:

Amicus curiae, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013

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Publicado

31.07.2022