Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013

Authors

  • Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais IPDMS
  • Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Clínica UERJ Direitos

Keywords:

Amicus curiae, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013

Published

31.07.2022