Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997)

Autores/as

  • Superior Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.26512/insurgncia.v3i2.19777

Resumen

Sentença que definiu como atípica a conduta de ocupação de terras em função de motivação social.

Descargas

Publicado

14.04.2018

Número

Vol. 3 Núm. 2 (2017): Dossiê "Crítica do controle sócio-penal na América Latina e a construção de alternativas e resistências"

Sección

Praxis de la Liberación

Licencia

Esta publicación es licenciada bajo una Licencia Creative Commons 4.0, Atribución/Reconocimiento-NoComercial-SinDerivados 4.0 Internacional.