Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997)

Autores/as

  • Superior Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.26512/insurgncia.v3i2.19777

Resumen

Sentença que definiu como atípica a conduta de ocupação de terras em função de motivação social.

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Publicado

14.04.2018

Número

Vol. 3 Núm. 2 (2017): Dossiê "Crítica do controle sócio-penal na América Latina e a construção de alternativas e resistências"

Sección

Praxis de la Liberación

Licencia

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Cómo citar

Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997). InSURgencia: revista de derechos y movimientos sociales [InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais], Brasília, v. 3, n. 2, 2018. DOI: 10.26512/insurgncia.v3i2.19777. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19777. Acesso em: 21 jan. 2026.