Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997)

Autores

  • Superior Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.26512/insurgncia.v3i2.19777

Resumo

Sentença que definiu como atípica a conduta de ocupação de terras em função de motivação social.

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Publicado

14.04.2018

Edição

v. 3 n. 2 (2017): Dossiê "Crítica do controle sócio-penal na América Latina e a construção de alternativas e resistências"

Seção

Práxis de Libertação

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