AGROTÓXICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

INTOXICAÇÃO OCUPACIONAL E OMISSÃO NA PROTEÇÃO A TRABALHADORES RURAIS

Authors

Keywords:

Agrotóxicos, Responsabilidade Civil, Intoxicação ocupacional, Trabalhadores rurais, Omissão estatal

Abstract

This article analyzes the potential civil liability of the State for occupational pesticide poisoning affecting self-employed rural workers. In light of the intensive use of such substances in Brazil and the lack of adequate institutional protection, the study highlights the State’s omission in fulfilling its constitutional duties of oversight and protection of public health and the environment. Based on a qualitative and interdisciplinary approach, grounded in bibliographic review and normative analysis, it argues that when there is a causal link between State inaction and the harm caused, strict liability for specific omission applies. The study underscores the need to redirect public policies, recognize the fundamental rights of rural workers, and ensure effective legal mechanisms for redress.

Author Biographies

  • Carlos Joaquim Garcia Bueno, Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

    Pós-graduado em Direito Público, Administrativo e Tributário (2024) pela Faculdade Focus. Bacharel em Direito (2023) pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Atualmente é mestrando em Educação e Diversidade - PPGED – UNEB - IV (2025-2026), membro do Gruo de Pesquisa LEFOR-UNEB.

    Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9928682848419987.

  • Ariel Gustavo Letti, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

    Doutor em Desenvolvimento Econômico (2019) pela Universidade Federal do Paraná (PPGDE / UFPR) com período sanduíche (set17-ago18) na Universitat de València (Economia/UV). Mestre em Desenvolvimento Regional e Agronegócio (2010) e bacharel em Ciências Econômicas (2005) pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (PPGDRA / UNIOESTE / Campus Toledo).

    Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2023450799168231.

  • João Pedro Santos Silva, Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

    Graduação em Direito em andamento (2023-2028), membro do Gruo de Pesquisa LEFOR-UNEB.

    Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7418537432996808.

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Published

2025-10-20

Issue

Vol. 22 No. 1 (2025): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília

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