REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”

UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Authors

Gustavo Machado Rebouças Universidade Regional do Cariri (URCA) https://orcid.org/0000-0002-6839-1728

Keywords:

Coisa Julgada, Direito processual civil. Coisa julgada. Inconstitucionalidade.

Abstract

he present article aims to analyze the rescissory action referred to in paragraph 15 of article 525 of the Brazilian Code of Civil Procedure (with identical wording in paragraph 8 of article 535), focusing mainly on the intense academic controversies surrounding the institute. Some jurists, for instance, argue for the unconstitutionality of this system. Others, in turn, seek an interpretation that aligns with the Constitution. The results indicate that, once two years have passed since the final and unappealable judgment of the enforceable decision, the rescissory action can no longer be filed, under penalty of violating the principle of legal certainty.

Author Biography

Gustavo Machado Rebouças, Universidade Regional do Cariri (URCA)

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi pesquisador acadêmico em Filosofia (Neo)Kantiana do Direito (2021-2022) na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie com vínculo ao CNPQ. Atualmente é pesquisador nas áreas de Direito Econômico-Concorrencial (pelo Grupo de Estudos em Direito da Concorrência), Segurança Pública e Cidadania e Direito Antidiscriminatório pela mesma instituição. Advogado atuante na área de Direito Concorrencial.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3676232506619839.

References

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, v. 744, out. 1997, p. 725-750.

ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. Ação rescisória e querela nullitatis: semelhanças e diferenças. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

ARRUDA ALVIM, Eduardo; Da Cunha, Ígor Martins. Controle de constitucionalidade e segurança jurídica: as repercussões das decisões do Supremo Tribunal federal nos títulos executivos judiciais. In: De ASSIS, Araken; Gilberto Gomes (coord.). Processo de execução e cumprimento da sentença: Temas atuais e controvertidos, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 24 fev. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 21 fev. 2025.

BRASIL. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em 25 fev.

BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 27 fev. 2025.

BRASIL. Medida provisória n° 2.102-27, de 26 de janeiro de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2102-27.htm. Acesso em 25 fev. 2025.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Coisa julgada & questões prejudiciais: limites objetivos e subjetivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 13 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro, v. 2. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

MARINONI, Luiz Guilherme. A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

NIEVA-FENOLL, Jordi. Coisa julgada. Tradução de Antonio do Passo Cabral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

Da SILVA, Daniel André Magalhães. A inconstitucionalidade do tratamento dado à coisa julgada inconstitucional no CPC/2015. Salvador: Juspodivm, 2018.

Da SILVA, Ricardo Alexandre. A nova dimensão da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

TALAMINI, Eduardo. Impugnação ao cumprimento do título executivo inconstitucional. In: DANTAS, Bruno et al. Questões relevantes sobre recursos, ações de impugnação e mecanismos de uniformização da jurisprudência após o primeiro ano de vigência do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 89, jan. /jun. 2004, p. 63-100.

ZAVASCKI, Teori. Sentenças inconstitucionais: Inexigibilidade. In: FABRÍCIO, Adroaldo Furtado (coord.) et al. Meios de impugnação ao julgado civil: Estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2007.