Judiciary in Bahia and Land Conflicts: expropriation actions for agrarian reform and discriminatory actions on vacant lands as two cards from the same deck
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.55931Keywords:
Land Conflicts, Agrarian Justice, Expropriation Action for Agrarian Reform, Discriminatory Actions on Vacant LandsAbstract
The article deals with the Judiciary in Bahia and land conflicts, based on the analysis of legal actions - land expropriation actions for the purposes of agrarian reform and discriminatory land actions -, with the aim of understanding how justice decides in the face of the dilution of jurisdiction, in the recognition of compensable surplus possession and public domain of land by the State. The study was developed with documentary research, arising from judicialized conflicts. It demonstrates the non-presumption of land return and the presumption of private domain as a fundamental aspect of legal culture. Regarding the thesis of the indemnity of possession as a way of legitimizing class violence, the pendularity of interpretation is fixed as a revelation of the contradictions of the capitalist State.
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