AFFIRMATIVE ACTIONS AT UNIVERSITIES
A REFLECTION BASED ON DEMOCRACY THEORIES AND ON THE BRAZILIAN LAW
Keywords:
Affirmative actions, democracy, liberalism, representativenessAbstract
The present work aims to analyse the constitutionality of racial quotas at Brazilian public universities, considering the accusation of non-compliance with fundamental precepts (ADPF) 186. From that, democracy was problematized and then this text sought to understand how a affirmative actions are connected with a democracy system and with the Brazilian legal system.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.
CARVALHO NETTO, Menelick; SCOTTI, Guilherme. Os direitos fundamentais e a (in)certeza do direito: a
produtividade das tensões principiológicas e a superação do sistema de regras. Belo Horizonte: Fórum, 2011. Capítulo 5.
DWORKIN, Ronald. Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
MOUFFE, Chantal. Pensando a democracia com e contra Carl Schmitt. Tradução de Menelick de Carvalho Netto. Reveu Française de Science Politique, vol. 42, no1, fevereiro ”“ 1992.
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