Controle Social no Ambiente Público: Um Estudo de Caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Résumé

Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de investigar se o controle social exercido pelos conselhos municipais, em particular, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, adota procedimentos de acordo com a legislação específica, para o devido acompanhamento da política pública a qual o Conselho se destina. Para analisar esse fenômeno, foi proposto um estudo de caso exploratório de abordagem qualitativa, usando como procedimentos para a coleta de dados a aplicação de questionário e entrevista. O resultado encontrado mostra que o CACS do referido Fundo apresenta um controle social irregular, devido ao descumprimento de atribuições legais causados de forma não intencional (por falta de conhecimento) e à ausência do colegiado distribuído nos processos de fiscalização, controle e avaliação de resultados, tomando por base as informações contábeis para segurança na tomada de decisão e na avaliação de desempenho.