POLÍTICA DE COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS: ANÁLISE DAS METODOLOGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 12.990/2014 EM UMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2025.e56798Keywords:
Law 12.990/2014, Racial quotas, Federal public tenders, Institutional racism, Affirmative actionAbstract
Law 12.990/2014, reserves to the black population, 20% of the vacancies in federal public tenders. However, the methodologies used for the implementation of the standard in Federal Institutions of Higher Education (IFES), present inconsistencies. In this, this article aims to analyze the procedures involved in the application of Law 12.990/2014 in a Brazilian IFES. In order to make the study viable, a participant and documentary research was developed with triangulation of methods and data collection. Semi-structured interviews were conducted with servers involved in the legislation implementation process and the data were examined according to Bardin's content analysis (2020). In the results and discussions, four analytical categories were listed, namely: 1) previous methodologies; 2) current methodology; 3) characteristics of the heteroidentification commission and; 4) perceptions of civil servants about entering the federal public service via the application of Law 12.990/2014. The article concludes that the difficulties for the implementation of the law of racial quotas in public tenders reveals the operation of institutional racism and the perpetuation of racial inequalities in access to federal positions.
References
ÂNGELO, C. A. P. DOS S.; ARRUDA, D. DE O. As marcas do racismo institucional na trajetória de trabalhadoras negras em uma universidade federal. Serviço Social & Sociedade, v. 146, n. 1, p. 97–117, 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-6628.305. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/sssoc/a/wJkkDFfKzG4qKkBCdpZGZjK/>. Acesso em: 30/12/2024.
ARRUDA, D. O.; BULHÕES, L. M. G.; SANTOS, C. O. A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista. Serv. Soc., São Paulo, n. 145, p. 91-111, set./dez. 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-6628.294. Disponível em: . Acesso em: 23/12/2024.
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Edição revista e actualizada. São Paulo: Edições 70, 2020.
BATISTA, N. C.; FIGUEIREDO, H. A. C. DE .. Comissões de heteroidentificação racial para acesso em universidades federais. Cadernos de Pesquisa, v. 50, n. 177, p. 865–881, jul. 2020. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/cp/a/6v3wNrmrTBrsTcLn6PNCQsg/>. Acesso em: 30/12/2024.
BATISTA, W. M.; MASTRODI, J. Materialização da ação afirmativa para negros em concursos públicos (Lei N. 12.990/2014). Revista Direito e Práxis, v. 11, n. 4, p. 2480–2501, out. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/43825. Disponível em: . Acesso em: 23/12/2024.
BENTO, C. O pacto da branquitude. 1º ed. - São Paulo: Companhia das Letras, 2022.
BRASIL, Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. [2016]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 30/12/2024.
BRASIL, Presidência da República. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília: Presidência da República [1990]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 30/12/2024.
BRASIL. Lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasília: Presidência da República, [2010]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm>. Acesso em: 23/12/2024
BRASIL, Presidência da República. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências [2011]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 30/12/2024.
BRASIL, Presidência da República. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Brasília: Presidência da República [2012]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm>. Acesso em: 30/12/2024.
BRASIL. Lei Nº 12.990, de 09 de junho de 2014. Dispõe sobre Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Brasília: Presidência da República, [2014]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm>. Acesso em: 23/12/2024.
BRASIL. STF. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, de 08 de junho de 2017. Assunto: Constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Diário Oficial da União, Brasília, 16 ago. 2017. P. 1-186. [2017]. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=544037773>. Acesso em: 23/12/2024.
BRASIL, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas. Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018. Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. [2018]. Disponível em: Acesso em: 23/12/2024.
BRASIL, Presidência da República. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. [2019]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9739.htm> Acesso em: 30/12/2024.
BULHÕES, L. M. G.; ARRUDA, D. O. Cotas raciais em concursos públicos e a perspectiva do racismo institucional. Revista NAU Social, v. 11, n. 20, p. 5-19, mai.-out., 2020. DOI: https://doi.org/10.9771/ns.v11i20.35672. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/341588524_Cotas_Raciais_em_Concursos_Publicos_e_a_Perspectiva_do_Racismo_Institucional>. Acesso em: 23/12/2024.
COSTA, N. L. A Implementação da lei de cotas raciais nos concursos públicos federais: análises dos processos de execução da ação afirmativa. In: DIAS, G. R. M.; TAVARES JÚNIOR, P. R. F. (orgs.) Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos. Canoas: IFRS campus Canoas, 2018. 267p. Disponível em: <https://sitio2.com.br/sites/etnicoracial/publicado/chave01/>. Acesso em: 30/12/2024.
COUTINHO, G. DOS S.; ARRUDA, D. DE O. A implementação das cotas raciais nos concursos públicos para o magistério federal: um olhar a partir do Colégio Pedro II. Mana, v. 28, n. 3, p. e2830403, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-49442022v28n3a0403. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/mana/a/wqxBbzPz3rnJZrBm7YfvfLG/>. Acesso em: 23/12/2024.
DUARTE, E. P.; FERREIRA, G. L. Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos. A&C – R. de Dir. Adm. Const., Belo Horizonte, ano 17, n. 70, p. 199-235, out./dez. 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i70.494. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/321504580_Sub-representacao_legal_nas_acoes_afirmativas_a_Lei_de_Cotas_nos_concursos_publicos>. Acesso em: 30/12/2024.
FERES JÚNIOR, J.; ZONINSEIN, J. Ação Afirmativa e universidade: experiências nacionais comparadas. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2006.
GOMES, M. B. N.; SPOLLE, M. V. Mapeando as assimetrias na execução da Lei Federal 12.990/2014. Revista Contraponto, [S. l.], v. 7, n. 2, 2020. ISSN 2358-3541. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/contraponto/article/view/108847>. Acesso em: 30/12/2024.
INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Panorama 2022. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/jatai/panorama>. Acesso em: 28/10/2024.
JACCOUD, L. (org.). A construção de uma política de promoção da igualdade racial: uma análise dos últimos 20 anos. Brasília: Ipea, 2009.
LIMA, E. F.; SANTOS, F. F., NAKASHIMA, H. A. Y.; TEDESCHI, L. A. (orgs.). Ensaios sobre racismos – pensamento de fronteira. São José do Rio Preto, SP: Balão Editorial, 2019.
MACIEL, R. O. A questão racial na Universidade Federal do ABC: um debate apoiado nos concursos docentes. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar, v. 10, n. 3, set.- dez. 2020, pp. 1325-1350. DOI: https://doi.org/10.31560/2316-1329.v10n3.19. Disponível em: . Acesso em: 23/12/2024.
MEDEIROS, F. M. V. Negras na educação: implementação da lei 12.990/2014 no ifce. Anais VI CONEDU... Campina Grande: Realize Editora, 2019. Disponível em: <https://www.editorarealize.com.br/artigo/visualizar/61198>. Acesso em: 30/12/2024.
MELLO, L.; RESENDE, U. P. DE. Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 12.990/2014: desafios à reserva de vagas para candidatas/os negras/os. Sociedade e Estado, v. 34, n. 1, p. 161–184, jan. 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/s0102-6992-20193401000. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/se/a/FxSgTjKCPwjckjYxwX5jR9g/>. Acesso em: 23/12/2024.
MELLO, L.; RESENDE, U. P. DE. Concursos públicos federais para docentes e ações afirmativas para candidatos negros. Cadernos de Pesquisa, v. 50, n. 175, p. 8–29, jan. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/198053146788. Disponível em: <https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/6788>. Acesso em: 30/12/2024.
MOREIRA, A. J.; ALMEIDA, P. O.; CORBO, W. Manual de educação jurídica antirracista: direito, justiça e transformação social. São Paulo – SP: Editora Contracorrente, 2022.
OBSERVATÓRIO DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS RACIAIS – OPARÁ; OLIVEIRA, A. L. A.; SANTOS, A. G.; SANTOS, E. S. Relatório de pesquisa baseado em evidências: A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes [recurso eletrônico] / Coordenação: Ana Luisa Araujo de Oliveira, Alisson Gomes dos Santos, Edmilson Santos dos Santos. – Petrolina-PE: UNIVASF, 2024. Disponível em: https://observatorioopara.com.br/relatorio/>. Acesso em: 23/12/2024.
PINTO, M. C. C.; FERREIRA, R. F. Relações raciais no Brasil e a construção da identidade da pessoa negra. Pesquisas e Práticas Psicossociais – PPP - 9(2), 257-266, 2014. Disponível em: <https://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1809-89082014000200011>. Acesso em: 30/12/2024.
SANTANA, L. M.; VAZ, S. As comissões de verificação e o direito à (dever de) proteção contra a falsidade de autodeclarações raciais. In: DIAS, G. R. M.; TAVARES JÚNIOR, P. R. F. (orgs.) Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos. Canoas: IFRS campus Canoas, 2018. 267p.
SANTOS, E. S.; GOMES, N. L.; SILVA, G. M.; BARROS, R. C. S. Racismo institucional e contratação de docentes nas universidades federais brasileiras. Educ. Soc., Campinas, v. 42, e253647, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.253647. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/es/a/JsP8qXvPqRNbsR6PRd9WkXB/>. Acesso em:30/12/2024.
SANTOS, E. S.; NUNES, G. H. L.; ANJOS, J. C. G.; REIS, M. C.. Aplicação da Lei no 12.990/2014: a gramática da exclusão na UFRGS. Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 47, 2022. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2175-6236117094vs01. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/117094#:~:text=A%20dificuldade%20de%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei%20n%C2%BA%2012.990%2F2014,na%20Universidade%20Federal%20do%20Rio%20Grande%20do%20Sul.>. Acesso em: 30/12/2024.
SANTOS, E. S.; OLIVEIRA, A. L. A.; GOMES, A.. Raça e faroeste da autonomia universitária: questão para reflexão sobre a Lei n. 12.990/2014. Revista Nexo Políticas Públicas. Atualizado: 27/06/2004 às 18h54. Acesso em: 05 nov. 2024. Disponível em:
SAVIANI, Dermeval. A questão da Autonomia Universitária e suas vicissitudes na universidade brasileira. Revista Angelus Novus, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 16, p. 47–60, 2021. DOI: 10.11606/issn.2179-5487.v16i16p47-60. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/ran/article/view/180318>. Acesso em: 30/12/2024.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n° 1.958, de 2021. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em: . Acesso em: 03 de dez. 2024.
SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. 2º ed. – São Paulo: Cortez, 2017.
SILVA, A. C. C. DA. et al. Comissões de heteroidentificação e universidade pública: processos, dinâmicas e disputas na implementação das políticas de ação afirmativa. Mana, v. 28, n. 3, p. e2830405, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-49442022v28n3a0405. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/mana/a/QMMdBrWhKKS49yWGxwKCdvt/>. Acesso em: 30/12/2024.
SILVA, A. D. F. da .; LEMOS, M. F. . The application of Law 12.990/2014 in the public tenders of a new Brazilian Federal University: a documentary research: A aplicação da Lei 12.990/2014 nos concursos públicos de uma nova Universidade Federal brasileira: uma pesquisa documental. Concilium, [S. l.], v. 24, n. 12, p. 353–371, 2024. DOI: 10.53660/CLM-3647-24M36. Disponível em: <>. Acesso em: 30/12/2024.
SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SIAPE. Quantitativo de Servidores Efetivos por Cor e Cargo (não publicado). Acesso em: julho/2024.
SOARES, C. B.; SILVA, F. F. Editais de concurso docente da Universidade Federal do Pampa: uma análise sobre a Lei de Cotas. Rev. Educ. Questão, Natal, v. 58, n. 58, e-22275, out. 2020. DOI: https://doi.org/10.21680/1981-1802.2020v58n58id22275. Disponível em: <https://periodicos.ufrn.br/educacaoemquestao/article/view/22275>. Acesso em: 30/12/2024.
SOUZA, N. S. Tornar-se negro: Ou as vicissitudes da identidade do negro brasileiro em ascensão social. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1983.
SOUZA, N. S. Tornar-se negro: Ou as vicissitudes da identidade do negro brasileiro em ascensão social. Rio de Janeiro: Zahar, 2021.
TELLES, E. E. Da democracia racial à ação afirmativa. In: TELLES, E. E. Racismo à brasileira: Uma nova perspectiva sociológica. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Ford, 2003.
TORRES, C. A. Democracia, educação e multiculturalismo: dilemas da cidadania em um mundo globalizado. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. Ofício Circular Nº 3/2019/PROPESSOAS/UFG. Goiânia, GO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, 13 mai. 2019. Assunto: Esclarecimentos sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e negro. Não publicado.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ. Resolução CONSUNI n.º 035/2022, de 26 de outubro de 2022. Regulamenta o ingresso na Carreira de Magistério Superior na Universidade Federal de Jataí. Jataí, GO: Universidade Federal de Jataí. Não publicado [2022].
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ. PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. Ofício Circular Nº 3/2023/PROPESSOAS/UFJ. Jataí, GO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, 25 abr. 2023. Assunto: Esclarecimentos sobre a reserva de vagas em Concursos Públicos para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior e Processos Seletivos Simplificados para contratação de professores por tempo determinado - Vagas para pessoas com deficiência (PcD) e negros (PP).Não publicado.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ. Edital n° 06/2024. Edital de condições gerais para realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de professor do magistério federal. Jataí-GO: Publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2024, Seção 3, Páginas 40 a 44. Disponível em: <https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/830/o/EDITAL_06.2024._para_assinatura_assinado.pdf>. Acesso em: 30/12/2024.
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