The case ADPF 132: is defending the constitutional text a positivist (or originalist) attitude?
Keywords:
Judicial activism, hermeneutics, Brazilian Federal Supreme Court (STF), legal positivism, same-sex marriageAbstract
In the last years, the Brazilian Constitution has been taken by a theoretical line that admits and defends the need for judicial activisms to solve political and social problems presented by everyday life. The last attempt was a constitutional lawsuit ”“ known in Brazil as “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” ADPF n. 182 (Claim of Fundamental Principle Violation) ”“ which purposes the judicial regulation marriage of same-sex persons. In this article it is problematized by demonstrating how such intent would express a serious democratic risk because it has become the judicial review in an everlasting constitutional power, although it is founded on good intentions.
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