LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRATAMENTO DE DADOS: EM TORNO DAS DESEJADAS INTERFACES COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Palavras-chave:
direito internacional privado, contrato de tratamento de dados, proteção de dados, conflitos regulatórios, Lei Geral de Proteção de Dados, anomalias da lei aplicávelResumo
O artigo analisa as interfaces entre o direito internacional privado e os contratos de tratamento de dados pessoais, com destaque para questões relacionadas à lei aplicável. A relevância da lei aplicável é observada em múltiplos níveis, como a qualificação dos contratos de tratamento, definição do escopo e alcance das obrigações contratuais nas operações de tratamento, além dos contornos de cláusulas-padrão contratuais em operações de transferência internacional de dados conduzidas por agentes de tratamento. O trabalho recorre aos métodos teórico-investigativo e jurídico-comparativo para examinar as nuances da lei aplicável aos contratos internacionais de tratamento de dados, considerando conflitos regulatórios em setores normativos dedicados a tecnologias emergentes e regimes de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a qualificação dos contratos internacionais e anomalias relacionadas à lei aplicável aos contratos de tratamento.
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