A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR

Autores/as

  • Regina Helena Costa Pontífica Universidade Católica de São Paulo

Palabras clave:

Sistema tributário. Princípio federativo. Análise de caso concreto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Resumen

A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição peculiar, por contar com tríplice ordem jurídico-política. O princípio federativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação no âmbito tributário.

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Publicado

2020-07-24

Número

Vol. 16 Núm. 1 (2020): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília

Sección

Trabalhos Convidados

Cómo citar

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 16, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/32739. Acesso em: 23 feb. 2025.