THE PROBLEM OF THE VALIDITY OF THE DATING CONTRACT IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM:
AN ANALYSIS OF AFFECTIVITY
Keywords:
Afetividade. Autonomia da vontade. Contratos. União Estável. Namoro qualificado. Contrato de namoro.Abstract
The present work aims to analyze the validity and effectiveness of the dating contract in the Brazilian Legal System. The problematic issue occurs due to the precarious distinction between Stable Union and dating relationships. So, the dating contract could be a solution to this problem. But its validity is questioned. To settle this controversy, the principle of affectivity will be analyzed, which guides the autonomy of will in family law. Later, the conception of the minimum family law will be studied. A distinction will be made between Stable Union and qualified dating. It was used the bibliographic and jurisprudential method, taking into account the theoretical and argumentative character, and the form of approach was through dogmatic research, seeking to verify the coherence of the legal system and its elements.
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