JUDICIAL INFLUENCES ON THE BRAZILIAN TRIBUTARY MATRIX: INIQUITY AND INEFFICIENCY ORIGINATING FROM THE SUPREME FEDERAL COURT
Keywords:
Tax regressivity. Judiciary acting.Abstract
Brazilian Tax System has shown to be iniquitous, inefficient and regressive, especially due to
indirect taxation, in disrespect of contributory capacity and social justice. It should be
emphasized that Law is also an instrument of social and economic policy, in which the
taxation theories adopted by a nation and the consequences of these choices in its tax system
entail direct determinations on social and economic transformations. These choices, however,
are made not only by Legislative and public administration, but also by interpretation of Law,
a task mostly attributed to Judiciary. Thus, this article intends to shed some light on some socioeconomic consequences resulting from Brazilian Supreme Court acting, seeking to
define some possible contributions of its judicial decisions to this scenario.
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