PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Keywords:
Não Retrocesso social, Acessibilidade, Improbidade administrativaAbstract
Abstract: This paper examines the constitutionality of the repeal of item IX of article 11 of the Administrative Improbity Law, considering the principles of human dignity and the non-regression of fundamental rights, as well as anti-discrimination law for persons with disabilities (PWD). The principle of human dignity, central to democratic legal systems, underpins the promotion of equality and social inclusion, particularly for PWD. In this context, a literature review was conducted, analyzing relevant theoretical frameworks with a qualitative approach. The study also employs the legal-comprehensive method, necessary for understanding the complexity of the subject, and the deductive method to conclude on the interaction between human dignity and the repeal of liability for lack of accessibility. The changes introduced by Law No. 14,230 of 2021, which weaken accountability for accessibility violations, are analyzed in light of these principles, emphasizing the importance of inclusion for the realization of fundamental rights and active participation in social, economic, and political life.
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