A IMPROVÁVEL SUPRALEGALIDADE DO ACORDO BBNJ NO BRASIL
Keywords:
BBNJ Agreement, Supra-statutory status, human rights, environmental treatyAbstract
This paper aims to examine whether the Agreement on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas Beyond National Jurisdiction (BBNJ Agreement), once incorporated into the Brazilian legal system, could hold supra-statutory normative force. To this end, the study analyzes the Brazilian Supreme Court precedents regarding the supra-statutory status of human rights treaties and those regarding the equivalence of environmental and human rights treaties for the purpose of determining their normative status, in accordance with the ratio decidendi of the relevant rulings. The paper concludes that the latter understanding is insufficiently substantiated, suggesting that the BBNJ Agreement would likely not be considered supra-statutory due to some of its inherent characteristics.
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