DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO
O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Palavras-chave:
Federalismo, Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Supremo Tribunal FederalResumo
Este trabalho se volta a analisar o julgamento que concluiu pela constitucionalidade da criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de fiscalização administrativa do Poder Judiciário. Partindo-se de algumas das possibilidades que uma Federação oferece, investiga-se que fundamentos foram adotados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para distinguir o caso de precedentes anteriores, apurando como as especificidades do sistema federativo brasileiro foram tratadas pela Corte. Busca-se compreender, enfim, em que medida o pacto federativo definido pela Constituição de 1988 estabelece os contornos para a atuação do CNJ diante da unidade da jurisdição.
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