DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO
O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Keywords:
Federalismo, Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Supremo Tribunal FederalAbstract
This work turns to analyze the judgement that declared the constitutionality of the creation of the National Justice Council as an administrative supervision instance of the Judiciary Power. Starting from the possibilities of a Federation, it investigates which fundaments were adopted by the Justices of the Federal Supreme Court to distinguish the case from previous precedents, searching how specificities of Brazilian federative system were considered by the Court. It intends to comprehend, at long last, to what extent the federative pact designed by the Constitution of 1988 establishes the guidelines for the action of CNJ considering the unity of jurisdiction.
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