LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER DESAPROPRIATÓRIO
IMPLICAÇÕES E ENTENDIMENTOS DA “DESAPROPRIAÇÃO À BRASILEIRA”
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Desapropriação, Limitação Administrativa, Direito Regulatório, Direito ComparadoResumo
O presente artigo pretende fazer uma análise acerca das chamadas “desapropriações à brasileira”, fenômenos expropriatórios decorrentes de limitação administrativa que não se restringe ao mero condicionamento do exercício do direito ou apenas a uma delimitação de sua abrangência, mas quando a pretensão regulatória acaba por se exceder, violando desproporcionalmente o conteúdo essencial da propriedade, gerando, portanto, a chamada “desapropriação à brasileira”. Para tanto, será realizada uma breve exposição teórica acerca das duas modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada – limitação e desapropriação –, para então abordar de maneira mais aprofundada a questão envolvendo a identificação dos excessos do poder regulatório na imposição de limitações administrativas e o devido tratamento da matéria, perpassando por uma análise da temática sobre a ótica do direito comparado e observando como esta questão vem sendo tratada pelos órgãos jurídicos brasileiros.
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