A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
COMO SERVIDORES DEMITIDOS ILEGALMENTE PODEM RETORNAR AO CARGO?
Keywords:
Administrative act, Stability, Public server, ReinstatementAbstract
The original constituent chose to include tenure for public servants in the Federal Constitution of 1988, classifying it as ordinary and extraordinary. Ordinary stability is only acquired by public servants after 3 (three years) of probationary internship, this public servant, in addition to stability, also has effectiveness, different concepts that in this monograph we seek to discern.
Extraordinary stability was a blessing that the original constituent wanted, in a discretionary way, to give to non-public servants who, in addition to this requirement, fulfilled a few more, dissected in this monograph.
In another turn, based on the doctrine of Celso Antônio Bandeira de Mello, we study the non-existent, invalid and ineffective administrative acts, and that when such hypotheses occur, certain legal consequences will occur. In the end, we defend the non-existence of prescription for cases where the administrative act does not exist, especially the administrative act that dismisses a stable servant.
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