Limits on the use of Federal Spending Power on the issuance of national regulatory standards for sanitation services

Autores/as

Palabras clave:

New Sanitation Regulation Framework. National Regulatory Standards. Spending Power. Fiscal Federalism.

Resumen

[Purpose] To analyze the constitutionality of art. 50, item III, of Law No. 11,445/2007, as amended by Law No. 14,026/2020, which conditioned the provision of federal financial resources to the holders of sanitation services to the compliance with the national standard for sanitation services issued by the National Water and Sanitation Agency.

[Methodology/approach/design] The article examines the division of normative and material powers regarding sanitation services provided in the Brazilian Constitution, as well as the doctrine and jurisprudence of spending power in comparative literature, notably from the United States of America. Moreover, the article presents the challenges for the establishment of quality regulation in the sanitation sector, as well as the advantages and disadvantages of the sanitation regulatory centralization in the Union.

[Findings] It concludes for the validity of the national regulatory standards for sanitation services if issued as guidelines and for the eventual unconstitutionality, to be acknowledged on a case-by-case basis, if such standards do not pass the tests proposed by foreign doctrine and jurisprudence.

Biografía del autor/a

  • Hector Augusto Berti Corrêa, Universidade de São Paulo (USP)

    Bacharel em Direito e Mestrando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com intercâmbio acadêmico na Universidade de Lisboa. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito do Saneamento Básico, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Universidade de Brasília (GESANE) e do grupo de estudos Direito Administrativo da Infraestrutura, da Universidade de São Paulo (DAI/USP). Advogado no escritório Lefosse Advogados. E-mail: Hec.augusto.correa@gmail.com.

  • Ivan Pereira Prado, IDP - Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico

    Mestre em Administração Pública, Políticas Públicas e Gestão Governamental pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Sócio do escritório Barreto Dolabella Advogados e advogado concursado da Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. E-mail: ivanprado.adv@gmail.com.

  • Enrico Cesari Costa, Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados

    Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito do Saneamento Básico, da Universidade de Brasília (GESANE). Advogado no escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados. E-mail: enricoccosta@gmail.com.

Referencias

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR. Regulação: Saneamento Básico. 2020. 40 p. Disponível em: < https://abar.org.br/biblioteca/#1581526808041-72662194-cb9a >. Acesso em: 04 set. 2021.

ARAGÃO, Alexandre Santos (Org.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

ARANHA, Márcio. Manual de Direito Regulatório. Laccademia Publishing, Edição Kindle, locais 585-589.

ARAUJO, Cíntia Leal Marinho; BRAGANÇA, Gabriel Godofredo Fiuza de; FARIA, Diogo Mac Cord de. A Lei nº 14.026/2020 e a remoção das barreiras ao investimento privado. In: DAL POZZO, Augusto Neves (org.). O Novo Marco do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 355-368.

BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 255-270, jan./mar. 2002.

BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Saneamento Básico: a evolução jurídica do setor. In: DAL POZZO, Augusto Neves (org.). O Novo Marco do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

BRASIL. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Agências Infranacionais. 2021. Disponível em: < https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/agencias-infranacionais/agencias-infranacionais >. Acesso em: 04 set. 2021.

COURCHENE, Thomas J. Reflections on the federal spending power: practices, principles, perspectives. IRPP Working Paper nº 2008-01, jun. 2008.

COUTINHO, Rodrigo Pereira Anjo. Trajetória político-institucional do saneamento básico no Brasil: do PLANASA à Lei 14.026/2020. Revista de Direito da Administração Pública, 2021, pgs. 100-129.

DUTRA, Josia; BOCKMANN MOREIRA, Egon; KAERCHER LOUREIRO, Gustavo. Competência e governança no setor de saneamento: quem faz o quê? Texto para discussão. Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura – CERI da FGV, abril de 2021.

GALVÃO JUNIOR, A. C.; PAGANINI, W. S.; TUROLLA, F. A. Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei n. 11/445/2007. Revista Científica da Abes, São Paulo, v. 13, n. 2, pp. 134­43, abr.­jun. 2008

HEINEN, Juliano; MAFFINI, Rafael. O regime jurídico de transação no novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020). In: DAL POZZO, Augusto Neves (org.). O Novo Marco do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 71-96.

JUSTEN FILHO, Marçal. Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na ‘regulação independente’? In: ARAGÃO. Alexandre Santos (Org.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 227-250.

KLATT, Matthias; MEISTER, Moritz, A Máxima da Proporcionalidade: um elemento estrutural do constitucionalismo global [Tradução de João Costa Neto], Observatório da Jurisdição Constitucional, ano 7, no. 1 (2014), pp. 23-41.

MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia. Cengage Learning, São Paulo, 2013, p. 198.

MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A regulação no setor de saneamento. In: CORDEIRO, Berenice de Souza (Coord.). Lei Nacional de Saneamento Básico: perspectivas para as políticas e gestão dos serviços públicos. Brasília: Editora, 2009. V. 1, p. 179-180.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. O Marco Legal do Saneamento no Brasil. Fórum Administrativo - Dir. Público - FA, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 7247-7293, 2006.

MARRARA, Thiago. Mosaico Regulatório: As normas de referência da ANA para a Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico à luz da Lei 14.026/2020. In: OLIVEIRA, Carlos Roberto de; GRANZIERA, Maria Luiza Machado (Orgs.) Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. Edição do Kindle.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Titularidade do serviço de saneamento básico à luz da Lei Federal nº14.026/2020. In: DAL POZZO, Augusto Neves (org.). O Novo Marco do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 153-186.

MEDAUAR, Odete. A força vinculante das diretrizes da política urbana. In: Temas de Direito Urbanístico Ministério Público do Estado de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial, 2005.

PATTERSON, Elizabeth. The Spending Power after NFIB: New Direction, or Medicaid Exception? SMU Law Review, v. 68, n. 2, 2015.

MENEGUIN, Fernando; PRADO, Ivan Pereira. Os serviços de saneamento básico, sua regulação e o federalismo brasileiro. (Textos para Discussão; 248). Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2018.

MOREIRA, Egon Bockmann. Agências Reguladoras Independentes, Déficit Democrático e a “Elaboração Processual de Normas”. Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE Belo Horizonte, ano 1, n. 2, abr. / jun. 2003.

PEDRO MACHADO, Antônio. O spending power da União e sua utilização legítima: uma análise da política pública nacional de saneamento básico e da jurisprudência da Suprema Corte Americana. In: Desafios da Nova Regulação do Saneamento no Brasil. Org: PEREZ, Marcos Augusto, et all. Quartier Latin, 2021, p. 135.

PEREIRA, Cesar. Lei nº 14.026 e a Efetividade da Regulação Nacional Uniforme do Saneamento. Curitiba, nº 161, jul. 2020. Disponível em: <https://www.justen.com.br/#informativo>. Acesso em: 17 nov. 2021.

ROSENTHAL, Albert J. Conditional Federal Spending and the Constitution. Stanford Law Review. Vol. 39. No. 5., 1987 p.1103-1164.

SHLEIFER, Andrei. Understanding Regulation. European Financial Management, Vol. 11, No. 4, 2005, p. 441.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fornecimento de Água de Reuso como Serviço Público Municipal. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Pareceres, v. 1, 2013. p. 423 – 441

TRATA BRASIL. Percepção das Agências Reguladoras Infranacionais quanto à atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/estudos/estudos-itb/itb/as-agencias-reguladoras-e-o-novo-marco-legal-do-saneamento-basico>. Acesso em: 11 out. 2021.

TRATA BRASIL. As Despesas da Família Brasileira com Água Tratada e Coleta de Esgoto. Disponível em <https://tratabrasil.org.br/estudos/estudos-itb/itb/as-despesas-das-familias-brasileiras-com-agua-tratada-e-coleta-de-esgoto> Acesso em 09 out. 2021.

TRINDADE, Karla Bertocco. As agências estaduais na regulação do saneamento básico. In: PHILIPPI JUNIOR, Arlindo; GALVÃO JUNIOR, Alceu de Castro (Org.). Gestão do Saneamento Básico: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Barueri: Manole, 2012. p. 637-645. Edição do Kindle.

UNITED STATES OF AMERICA - USA. Supreme Court Of The United States. U.S. Reports: South Dakota v. Dole, Secretary of Transportation, 483 U.S. 203. 1986. Periodical. Disponível em: . Acesso em 03 nov. 2021.

WATTS, Ronald L. The spending power in federal systems: a comparative study. Institute of Intergovernmental Relations, Queen's University, 1999.

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Publicado

2023-05-14

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Sección

Artículos

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Cómo citar

Limits on the use of Federal Spending Power on the issuance of national regulatory standards for sanitation services. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 69–103, 2023. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687. Acesso em: 18 jan. 2025.