J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents
Keywords:
administrative law, regulation, BrazilAbstract
Dear Reader,
We are pleased to introduce the first issue of the fourth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR).
During this year, the journal will publish a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice.
In this issue, we are delighted to include articles on health law, money laundering, judicial compliance rules, juridical nature of the merger of shares, Internet regulatory intervention, regulatory agencies, checked baggage regulation, constitutional framework of regulation, fiscal austerity and policy agenda setting, deliberative regulation, public authority delegation, algorithmic regulation, judicial deference in the GSF Factor Case, including an opening article that addresses the question whether regulation should be submitted to the will of the majority.
For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
We hope you have enjoyed reading the first three volumes of this journal, and we look forward to a eighth issue to be released on October 2018.
Sincerely,
Prof. Marcio Iorio Aranha
Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School
On behalf of the Editorial Board
References
Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura
Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017
Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo
Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil
As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana
Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó ”“ RN
A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
Projeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS)
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