Liberation praxis of the dossier “Judiciary and land conflicts in the countryside and city”

Authors

Mariana Trotta Dallalana Quintans Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil Dossier organization https://orcid.org/0000-0002-5967-6350
Erika Macedo Moreira Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, Goiás, Brasil Dossier organization https://orcid.org/0000-0002-4500-0923
Hugo Belarmino de Morais Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Paraíba, Brasil Dossier organization https://orcid.org/0000-0002-2733-5412

DOI:

https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.57164

Abstract

For the section Praxis of the Liberation of the dossier "Judiciary and land conflicts in the countryside and city", we chose to dedicate this space to documents of legal praxis of social movements, of lawyers and people’s lawyers, public defenders and popular legal advisors in the struggles for land, territory and adequate housing in the recent period of the country’s history.
The objective is to socialize documents, legal arguments and procedural tactics that can contribute with popular lawyers, as well as social movements in the various regions of the country fighting for the right to land, housing, against criminalization and violation of human rights.
The documents shared here are from the Zero Eviction Campaign; the Public Defender’s Office of the State of São Paulo (DPE/SP); the Supreme Court (STF); the Nuclei de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUPs) Luiza Mahin and Josiane Evangelista; of EKOA - Center for Research and Extension in Socio-environmental Law; the Articulation of the Indigenous Peoples of Brazil (APIB); the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court); the Court of Justice of Goiás (TJGO); and the Memory Warehouse.

On the following pages, the reader will find the following documents: 1 - Petition of the amici curiae of the Zero Eviction Campaign for incidence in the fourth precautionary supervision of ADPF 828 2 - Refered decision of the 4th provisional incidental guardianship in ADPF 828 (STF, nov. 2022) 3 - Rcl 57.538: legal impact for the suspension of forced removal from the community of Banhado/São Paulo (DPE/SP) 4 - Rcl 70.727: legal implications for the suspension of forced removal in the Vargem Grande/São Paulo Community (DPE/SP) 5 - Decision in the Rcl 76.745/São Paulo (STF, Feb. 2025) 6 - Legal issue against the forced removal of the Marakana Village: petition for referral to the TRF2 Land Solutions Commission (NAJUP Luiza Mahin) 7 - Legal mobilization against forced evictions in cities: petition to forward the reinstatement of the occupation of the United Movement of Street Vendors (MUCA) to the Land Solutions Commission of TRF2 (NAJUP Luiza Mahin) 8 - Resolution Booklet no 510 of the CNJ (NAJUP Luiza Mahin) 9 - Model of the Report of the technical visit of the Conflict Resolution Commission (TJGO) 10 - How the indigenous movement "educated" the judiciary (Armazém Memória) 11 - Legal impact of APIB in the conciliation hearings of ADIs 7582, 7583, 7586, ADC 87 and ADO 86 (Marco Temporal) 12 - Mapping of bills related to the "Zero Invasion" group in the Federal House of Deputies (2023-2024) (NAJUP Luiza Mahin) 13 Report - Social function of land and occupation Leonir Orback (Fazenda Ouro Branco, Santa Helena de Goiás-GO) (NAJUP Josiane Evangelista) 14 - Technical opinion on the tax relief of pesticides in Brazil (Direct Action of Unconstitutionality no 5.553): impacts and violations of human rights to the environment, adequate food and health (EKOA) 15 - Judgement in the case of Muniz da Silva and others vs. Brazil, of 14 Nov. 2024 (HDI Court) 16 - Judgment in the Case of da Silva and others vs. Brazil, of 27 Nov. 2024 (HDI Court).

Author Biographies

Mariana Trotta Dallalana Quintans, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Advogada popular, Professora da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Possui doutorado em Ciências Sociais Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ). É co-coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Luiza Mahin da UFRJ. É bolsista Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ.
Erika Macedo Moreira, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, Goiás, Brasil

Professora Associada do curso de Direito e Coordenadora do Observatório Fundiário Goiano (OFUNGO) da Universidade Federal de Goiás (UFG/ Câmpus Goiás), Pós Doutora em Sociologia e Direito (PPGSD/UFF). Fundadora do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS), Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desigualdades Sociais (PPGD/UFJ) e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD/UFF).
Hugo Belarmino de Morais, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Paraíba, Brasil

Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas e do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas – Universidade Federal da Paraíba. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais – Universidade Federal Fluminense. Coordenador do Projeto de Pesquisa e Extensão OBUNTU – Observatório Interdisciplinar e Assessoria em Conflitos Territoriais. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ/UFPB “Direitos humanos, decolonialidades e movimentos”. Membro do Observatório Fundiário Fluminense (OBFF – UFF). Assessor jurídico e advogado popular.