Right to Independent Technical Advice (ATI)
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i2.57749Keywords:
Right to Independent Technical Advisory (ATI), Full reparation, Struggle for rightsAbstract
This entry aims to present the construction of the right to Independent Technical Advisory (ATI), whose trajectory is linked to the struggle of people affected by large enterprises and mining activities, as well as social movements such as the Movement of People Affected by Dams. After intense social mobilization, two important legal frameworks were approved in Brazil to ensure this right: the national and state policies for those affected by dams. The ATI has proven to be an important instrument for guaranteeing informed participation and equality of arms for affected people, aiming at the full reparation of the affected communities.
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