IMPEDIMENTS AND MOTIVATIONS FOR THE DECENTRALIZATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING IN MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.26512/2236-56562019e40203Keywords:
decentralized licensing, municipalization, impact assessment, environmental legislationAbstract
The CONAMA Resolution No. 237/1997 allowed environmental licensing to be no more than a national and state commitment, to be also municipal responsibility. However, some diffi culties are still faced in order for municipalization to happen. This work aimed to analyze the impediments and motivations of the environmental legislation decentralization in the largest municipalities in the Minas Gerais state, exploring the evolution of this process in Brazil. The methodology used is a qualitative approach and literature review to diagnose the current scenario of environmental licensing decentralization in Minas Gerais and Brazil. It was concluded that environmental licensing in the Minas Gerais municipalities has been developing, but are still lagged in relation to other regions of the country. Perhaps because the state is in the identifi cation and accreditation phase of the municipalities to assume the competence for licensing. In general, municipalities portrayed more motivation for municipalization than impediments.
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