Legislation and Racial Issue: Analysis of Bills of Law in Brazil (1946-2012)

Authors

Ana Júlia França Monteiro Universidade de Brasília, Departamento de Estudos Latino-Americanos, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - Estudos Comparados sobre as Américas (PPGECsA) https://orcid.org/0000-0003-3299-5439

DOI:

https://doi.org/10.1590/s0102-6992-20254002e56085

Keywords:

inequality, black population, legislative, bills of law, Brazil

Abstract

This research is an in-depth qualitative study of the governance of the racial issue in Brazil, focusing on legislative production concerning race, more specifically the Black population (População Negra) between 1946 and 2012. Grounded in the theoretical framework of Assimilationist, Accommodationist, and Integrationist approaches to segregated societies, it seeks to answer the question: "How does the Brazilian state address a racially segregated society?". The analysis is based on 183 race-related bills of law (Machado e Monteiro, 2020), examined through content analysis and contextualized by presidential terms, taking into account their degrees of authoritarianism or democracy. Rather than a comparative design, the study adopts a qualitative documentary approach, treating the Brazilian state''s legislative production as a privileged lens for understanding its strategies toward racial segregation. The findings reveal that the Accommodationist approach predominated during the period, accompanied by a significant presence of Integrationist initiatives, as well as many hybrid categorizations.

Author Biography

Ana Júlia França Monteiro, Universidade de Brasília, Departamento de Estudos Latino-Americanos, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - Estudos Comparados sobre as Américas (PPGECsA)

Universidade de Brasília, Departamento de Estudos Latino-Americanos, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - Estudos Comparados sobre as Américas (PPGECsA), Brasília, DF, Brasil.

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