O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O ESGOTAMENTO SANITÁRIO COMO DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2025.e56372Keywords:
Saneamento básico, Políticas Públicas, Agenda 2030Abstract
Water supply and sanitation are recognized human rights. Due to the scale and complexity of the necessary infrastructure and the importance of these services, which are the responsibility of the state. However, considering the inequality of access, a characteristic of Brazilian cities, this study aims to analyze the evidence of pursuit of universalization and equity in municipal sanitation policy in Pirapora - Minas Gerais, as well as the legal recognition of the right of access to previously mentioned services. As a methodological approach, subcategories of analysis were used for each principle, based on the evidence found in the regulatory instruments of sanitation in the municipality from 1954 to 2023. It was found that although universalization and equity are seen as guiding principles of public policies, they lack actions that consolidate them.
References
BRASIL. Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico. Altera as Leis n° 6.766, de 19/12/1979, n° 8.036, de 11/05/1990, n° 8.666, de 21/06/1993, n° 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11/05/1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 5, p. 3-7, 08 jan. 2007.
BRASIL. Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. Altera o marco legal do saneamento. Altera as Leis n° 9.984, de 17/07/2000, n° 10.768, de 19/11/2003, n° 11.107, de 06/04/2005, n° 11.445, de 05/01/2007, nº 12.305, de 02/08/2010, nº 13.089 de 12/01/2015, nº 13.529, de 04/12/2017. 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 135, p. 1-8, 16 jul. 2020.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. PLANSAB: Plano nacional de saneamento básico. Brasília: Ministério das Cidades, 2014. 220p. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/PlanSaB/plansab_texto_editado_para_download.pdf. Acesso em 07 set. 2023.
CÂMARA, George Luiz Rocha. O saneamento básico na região metropolitana de Natal: equidade e justiça social na universalização dos serviços. 2018. 167 f. Dissertação (mestrado em Estudos Urbanos e Regionais) – Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
FUNASA. O desafio de universalizar o Saneamento Rural. Publicação da Fundação Nacional de Saúde - Dezembro de 2011- Edição no 10, p. 12, 2011.
FURIGO, Renata de Faria Rocha. Universalização do saneamento no contexto dos assentamentos precários urbanos brasileiros. 2020. 171 f. Tese (Doutorado em Urbanismo) – Centro de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologia, Pontíficia Universidade Católica de Campinas, Campinas, 2020.
MARICATO, E. Para entender a Crise Urbana. CaderNAU-Cadernos do Núcleo de Análises Urbanas, Rio Grande do Sul, v. 8, n. 1, p. 11–22, 2015.
MENICUCCI, Telma; D’ALBUQUERQUE, Raquel. Política de saneamento vis–à-vis à política de saúde: encontros, desencontros e seus efeitos. In: HELLER, Léo. (ORG.). Saneamento como política pública: um olhar a partir dos desafios do SUS. Rio de Janeiro: Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz / Fiocruz, 2018. v. 2. p. 9–52.
NAHAS, M. I. P. et al. Desigualdade e discriminação no acesso à água e ao esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Cadernos de Saude Publica, Belo Horizonte, v. 35, n. 4, p. 1–17, 2019.
PEREIRA, T. S. T.; HELLER, L. Planos municipais de saneamento básico: Avaliação de 18 casos brasileiros. Engenharia Sanitaria e Ambiental, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 395–404, 2015.
REIS, C. A. S.; CARNEIRO, R. O Direito Humano à Água e a Regulação do Saneamento Básico no Brasil: Tarifa Social e Acessibilidade Econômica. Desenvolvimento em Questão, Ijuí, v. 19, n. 54, p. 123–142, 2021.
SARTI, Fernando; ULTREMARE, Fernanda. Padrão de investimento e a estratégia financeira das grandes empresas regionais do setor de Água e Esgoto (A E) no Brasil. In: HELLER, L. (Org.). Saneamento como política pública: um olhar a partir dos desafios do SUS. Rio de Janeiro: Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz / Fiocruz, 2018. v. 2. p. 105–132.
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