A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA": A FORMULAÇÃO DA LEI Nº 10.639/03 REVISITADA A PARTIR DO MODELO DE COALIZÃO DE DEFESA

Authors

  • Caroline Fortunato UFPR
  • Wellington da Silva Pereira

DOI:

https://doi.org/10.18829/2317-921X.2025.e54980

Keywords:

Law 10,639/2003; Public Policy Cycle; Formulation; Defense Coalition Model.

Abstract

The aim of this article is to discuss the formulation stage of the public policy cycle in order to understand the process followed by Law 10.639/2003, showing that its trajectory began as a proposal by a social movement and was enacted after the Durban Conference in 2001. This law, whose formulation cycle will be discussed, determined that the school and academic curriculum in Brazil should include the subject of “Afro-Brazilian History and Culture”. By following the cycle of negotiations prior to the enactment of the law, it was possible to observe the procedures for setting up a policy, as well as the aspects that needed to be discussed and evaluated before it was created. As a methodological guideline, the research was guided by the Defense Coalition Model, from which two key players were highlighted: the Black Movement and the Durban Conference, considered to be the main players responsible for the process that culminated in the enactment of Law 10.639/2003 as an educational-based public policy concerned with recovering elements of Afro-Brazilian history that could help build anti-racist environments in the country.

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Published

2025-04-30

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A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA": A FORMULAÇÃO DA LEI Nº 10.639/03 REVISITADA A PARTIR DO MODELO DE COALIZÃO DE DEFESA. RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, [S. l.], v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.18829/2317-921X.2025.e54980. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rp3/article/view/54980. Acesso em: 19 jan. 2026.