The (in)effectiveness of Law n.º 13.010/2014 in assisting families suffering from domestic violence against children and adolescents in the municipality of Cruz Alta-RS
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2025.e52427Keywords:
Children and adolescent, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Social vulnerability, Município de Cruz Alta - RSAbstract
This article discusses the effectiveness or not effectiveness of Law No. 13.010/2014, based on field research related to the assistance provided by the protection network bodies, such as the Guardianship Council (Conselho Tutelar - CT) and the Specialized Social Assistance Reference Center (Centro de Referência de Atendimento Especializado de Assistência Social - CREAS) in the municipality of Cruz Alta - RS, to families in situations of domestic violence against children and adolescents. The question we want to answer is: to what extent has Law No. 13.010/2014 contributed to the reduction in cases of domestic violence against children and adolescents after the care provided by the protection network, especially by the CT and CREAS in the municipality of Cruz Alta - RS? The method is deductive, with descriptive and qualitative analysis; the research techniques are bibliographic, documentary and field research. The text is divided into three sections, covering the evolution of the rights of children and adolescents, specific legislation based on the principle of integral protection, and the application of a semi-structured questionnaire to professionals who provide care and referrals to families. The conclusion is that the effectiveness of children’s and adolescents’ rights and guarantees, especially those set out in Law no. 13.010/2014, is also conditional on parents and/or guardians adhering to the guidelines passed on by professionals in the protection network.
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