The male homosexuality as an obstacle to blood donation
a critical analysis in the light of the conquest of the right ensured by the Direct Unconstitutionality Action 5.543
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.5984855Keywords:
Brazil, Blood donation, Male homosexuality, Legislation, Prejudice, Supreme CourtAbstract
The article aims to elucidate the hidden problem behind the restriction of blood donation by homosexual men under the aegis of the Citizen Constitution / 88, seeking to highlight the discriminatory content rooted both in Resolution RDC nº 34/14, art. 25, XXX, and in Ordinance No. 158/2016 in its art. 64, IV. The approach deals with the achievement of the revocation of the mentioned restriction based on the vote of the Direct Action of Unconstitutionality 5,543 by the Supreme Federal Court, highlighting the impacts of this process on society towards the commitment to the right to life and human solidarity. It also discusses in an empirical way about the perception of the consequences of prejudice against homosexuality and the way that these individuals are affected by the crooked looks of a sick society that treats the sexual orientation of others as a pathology. It was used as the scientific database SciELO, CAPES, RT online, LILACS and legal virtual portals.
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