CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O JULGAMENTO DA ADPF 787/DF E A INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT
Palavras-chave:
ADPF 787/DF, controle judicial, minorias sexuais, políticas públicas, Supremo Tribunal FederalResumo
o artigo objetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o desenvolvimento de uma análise das contribuições do direito para as políticas públicas, compreendendo os limites e possibilidades do controle jurisdicional sobre omissões e insuficiências em políticas públicas. Na sequência, examinar a estrutura de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, averiguando como a organização do sistema das políticas públicas pode sofrer influências de diversos sistemas, tais como o jurídico. Para, ao fim, explorar como o STF garantiu a prestação efetiva do direito à saúde para a população LGBTQIAP+ através do controle judicial da política pública de saúde nacional executado na ADPF 787/DF, analisando as principais alterações impostas pela decisão e o atual estágio de (in)cumprimento das determinações estabelecidas pela STF.
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