Uniões homoafetivas: reconhecimento jurídico das uniões estáveis entre parceiros do mesmo sexo
Mots-clés :
uniões homoafetivas, reconhecimento jurídico, princípios constitucionais, união estávelRésumé
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico à s relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese ”“ igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica ”“, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável à s uniões homoafetivas.
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