ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092025e48557Keywords:
Consumer Relations, Consumers, Photovoltaic Solar Energy, Distributed Micro and MinigenerationAbstract
The generation of electricity from solar photovoltaic sources has presented a relevant expansion in the Brazilian scenario in recent years, especially due to the possibility that the consumer units generate the electricity they use, through the Micro and Mini-Distributed Generation of Electricity (MMDGE). From this perspective, the consumption relationship is identified especially for the acquisition and installation of equipment for photovoltaic solar energy generation. In this scenario, before the consumer's vulnerability, it is intended, through the present study, of qualitative approach and exploratory method, with bibliographic and documental research, to verify which rules established by the Consumer Law, to be observed by the suppliers, that deserve attention by the consumers that intend to become micro and mini-generators of distributed energy using photovoltaic solar technology. Among these issues, notably, is the duty of information, the stipulation of contractual warranty and the destination of post-consumption waste. In the end, we conclude that there are aspects of the consumer relationship to be considered specifically in the scope of the acquisition of equipment and respective installation for the generation of photovoltaic solar energy, which this study intends to clarify for consumers and suppliers.
References
ABSOLAR. Energia Solar Fotovoltaica no Brasil: Infográfico ABSOLAR. Atualizado em 03 nov. 2022. Disponível em: https://www.absolar.org.br/mercado/infografico/. Acesso em 18 nov. 2022.
ANEEL. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf. Acesso em 21 nov. 2022.
ANEEL. Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html. Acesso em 07 out. 2023.
ANSELMO, Antonio Harley. Reciclagem ou Destinação Final dos Painéis Fotovoltaicos Aplicados em Geração de Energia ao Final do Ciclo de Vida. Belo Horizonte, 2019. 56 p. Monografia (Curso de Especialização em Fontes renováveis: geração, operação e integração) - Escola de Engenharia, Universidade Federal de Minas Gerais. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/35049/1/RECICLAGEM%20OU%20DESTIDESTI%20FINAL%20DOS%20PAINÉIS%20FOTOVOLTAICOS%20APLICADOS%20EM%20GERAÇÃO%20DE%20ENERGIA%20AO%20FINAL%20DO%20CICLO%22DE%20VIDA%20_%20Monografia%20ANTONIO%20HARLEY%20ANSELMO_CoC_Ata_R0.pdf. Acesso em 22 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 14 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm. Acesso em 14 nov. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.772.730/DF. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Brasília, DF, julgado em 26/5/2020, DJe de 16/9/2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=88778110&num_registro=201801045982&data=20201006&tipo=5&formfor=PDF. Acesso em 22 nov. 2022.
BRITO, Dante Ponte de; COSTA, Cora Cristina Ramos Barros. Arquivo Jurídico. Teresina, PI, v. 4, n. 1, p. 55-83, Jan./Jul. de 2017. Disponível em: https://ojs.ufpi.br/index.php/raj/article/viewFile/7418/4305. Acesso em: 22 nov. 2022.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 6. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.
CUNHA, Jatir Batista da. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Administrativos. Revista do TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001, p. 30-34.
CRUZ, Guilherme Ferreira da. Teoria geral das relações de consumo. São Paulo: Saraiva, 2014.
DE MORAIS, Fabrício Higo Monturil; DA SILVA, Osvaldo Augusto Vasconcelos de Oliveira Lopes; DE MORAES, Albemerc Moura; BARBOSA, Fábio Rocha. Energia Solar Fotovoltaica: Fundamentos para Análise de Viabilidade Técnica Econômica. Teresina: EdUESPI, 2021. Disponível em: https://editora.uespi.br/index.php/editora/catalog/view/63/67/398-2. Acesso em 14 nov. 2022.
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. Relatório Síntese: BEN 2022 – Ano Base 2021. Rio de Janeiro: EPE, 2022. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-675/topico-631/BEN_S%C3%ADntese_2022_PT.pdf. Acesso em 14 nov. 2022.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do consumidor. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
GOLDEMBERG, José; PALETTA, Francisco Carlos. Energias Renováveis. 1. ed. São Paulo: Blucher, 2012.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Portaria nº 140, de 21 de março de 2022. Diário Oficial da União, Brasília, 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-140-de-21-de-marco-de-2022-389587680. Acesso em: 18 nov. 2022.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, edição 238, p. 206, 20 dez. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651. Acesso em 22 nov. 2022.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
PINHO, João Tavares; GALDINO, Marco Antonio. Manual de Engenharia para Sistemas Fotovoltaicos. Rio de Janeiro: CEPEL-CERESB, 2014.
PROGRAMA ALTENER. Energia Fotovoltaica: Manual sobre tecnologias, projecto e instalação. Projeto GREENPRO. Portugal. 2004.
SAMPAIO, Priscila Gonçalves Vasconcelos; GONZÁLEZ, Mario Orestes Aguirre. Photovoltaic Solar Energy: Conceptual Framework. Renewable and Sustainable Energy Reviews, v. 74, p. 590-601, 2017.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
VIAN, Ângelo; TAHAN, Carlos Marcio Vieira; AGUILAR, Guido Javier Rostegui; GOUVEA, Marcos Roberto; GEMIGNAN, Matheus Mingatos Fernandes. Energia solar: fundamentos, tecnologia e aplicações. São Paulo: Blucher, 2021.
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