Dignidade humana, assistência social e mínimo existencial: a decisão do Bundesverfassungsgericht que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes a asilo
Palavras-chave:
seguridade social, dignidade humana (menschenwürde), mínimo existencial ou mínimo de existência (existenzminimum), tribunal constitucional federal alemão (bundesverfassungsgericht)Resumo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte estabeleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julgado
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