Between the multi-ethnic State and the legal gaps
an analysis of the criminal culpability of the indigenous people in the light of Brazilian law
Keywords:
Povos Indígenas. Culpabilidade Penal. Direitos Fundamentais. Direito Penal.Abstract
The purpose of this paper is to analyze the formation of the criminal reproach that falls on indigenous defendants in the Brazilian criminal scenario, in order to understand how the legal gaps and assimilationism reminiscent in the current normative order influence the violation of fundamental rights and guarantees of the native peoples. It also seeks to analyze how the indigenous issue is placed in the Federal Constitution of 1988, the Criminal Code and other legal texts, such as Resolutions No. 287/2019 and 454/2022 of the National Council of Justice of Brazil (CNJ), Convention No. 169 of the International Labor Organization, and Law No. 6,001/1973; always tracing parallels between its provisions and the legal-criminal treatment of the indigenous people in Brazil. As elements of the criminal culpability, the imputability, the awareness of illegality and the enforceability of different conduct are explored from the pluri-ethnic paradigm and the respect guaranteed by the Federal Constitution to legal-cultural self-determination. The historical construction of the integrationist ideal, the concepts of non-imputability due to incomplete mental development, civilizing penalization and culturally conditioned error, as well as the sociocultural impact of indigenous imprisonment, were also studied.
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