DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RED|UnB [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 7º de janeiro de 2026];22(1):59-68. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584