OPEN FINANCE: THE USE OF DATA PORTABILITY AS A WAY OF MITIGATING INFORMATION ASYMMETRY
O USO DA PORTABILIDADE DE DADOS COMO FORMA DE MITIGAR A ASSIMETRIA INFORMACIONAL
Keywords:
Open Finance, Regulation, Data Protection, Competition Law, Money Laundering PreventionAbstract
ABSTRACT: Today, the world is undergoing a process of profound and rapid transformation of economic and social relations due to the development of new digital technologies that constitute the Information Age. The eminently revolutionary nature of the new information technologies overcomes the previous limitations of traditional organizations and generates new dilemmas and possibilities for the Financial System. Given this scenario, using the historical-descriptive method of literature review, this article seeks to analyze the risks of data portability in the Open Finance and its ability to mitigate information asymmetry between financial institutions and their clients. This article presents considerations related to the adequacy of the transfer of financial data to the General Data Protection Law (LGPD) and the Know Your Customer (KYC) mechanism as well as their potential impacts on competition and the prevention of money laundering. The conclusion is that there are competitive gains related to the reduction of the lock-in effect and that the the development of new regulatory compliance mechanisms to prevent money laundering and data exposure is crucial.
References
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford,UK: Oxford University Press. 1992.
BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo. Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. Revista dos Tribunais, 2016.
BALTAZAR, José Paulo. Crimes federais. São Paulo, 2012.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Circular 3.979, de 30 de janeiro de 2020. Dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional. Diário Oficial da União, 31 de janeiro de 2020, Seção 1, p. 90.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, 18 de junho de 1986, Seção 1, p. 8809.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, 5 de outubro de 1988, Seção 1, p. 1.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
BRASIL. Congresso Nacional. Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário). Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Institui o Código Civil.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, 15 agosto de 2018.
BRASIL. Ministério da Economia e Banco Central do Brasil. Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020. Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diário de Justiça do dia 8 de setembro de 2004, p. 129.
CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. São Paulo, 2017, 256 p.
CAMPOS NETO, Roberto. Agenda BC#: uma pauta para o sistema financeiro do futuro. Brasília, jan. 2020.
CUNHA DUARTE, Paula. Open Banking: Uma Análise Do Novo Sistema De Compartilhamento De Dados À Luz Da Regulação Responsiva. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 16, n. 2, p. 59-72, 2022.
DE OLIVEIRA ROSA, Marcus Paulus; DA MOTTA, Bernardo Rocha. Open Banking, Big Data e Inteligência Artificial: como tudo está conectado na regulação de um sistema financeiro e de pagamentos movido a dados?. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 16, n. 1, p. 132-154, 2022.
FERNANDES, Alessandro; ZANI, João. Open Banking e Know Your Customer: impactos da LGPD na veracidade de cadastros compartilhados pelas instituições financeiras. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 16, n. 2, p. 43-58, 2022.
GRANDIS, Rodrigo de. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Coordenadora Carla Veríssimo Di Carli. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.
IBM SECURITY. Cost of a Data Breach. Ponemon Institute Research Department, 2019.
MACHADO, Vitor Gonçalves; GORETTI, Ricardo. Instituições Financeiras Enquanto Litigantes Habituais:: uma análise crítica sobre suas vantagens competitivas no atual cenário de grande litigiosidade bancária. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 17, n. 1, p. 56-79, 2023.
OLIVEIRA. Marcos Cavalcante de. Moeda, juros e instituições financeiras – regime jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SILVA, Vitória Batista Santos; JUNIOR, Wagner Roberto Ramos Garcia; DE ARAÚJO, Clayton Vinicius Pegoraro. Fintechs:(r) evolução bancária na era da economia digital. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 16, n. 1, p. 65-77, 2022.
SOUTO, Gabriel Araújo. A cessão de dados financeiros como um Novo Modelo de Negócio através do Open Banking. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 14, n. 2, p. 13-32, 2020.
