Changes to Criminal Law during the Regency Period: causes and consequences
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS
Keywords:
Criminal Code, Slavery and legal form, Code NoirAbstract
Summary: The Regency (1831-1840) stands out as perhaps the most turbulent period of Brazil’s political history. Full to the brim with rebellions and attempted secessions, the period revealed a battle between contrasting nation-building projects and caused generalized anxiety in the ruling elites. They, then, sought refuge in law, and thus promulgated the Criminal Code and the Criminal Procedures Code before any other. The creation and evolution of these norms, particularly when they were confronted by attempted slave uprisings, reveals a contradiction in them: between the humanism of the Classical School and the spectacularized punishment of the Ancien Régime. Through this historical study, one intends to demonstrate that the modern division between de jure guarantees and de facto state action, and also the patterns that determine which face is shown to whom, have deep historical roots.
Keywords: Code, slavery, rebellion, “Code Noir”.
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