REDUCING THE APENATORY QUANTUM BEYOND THE LEGAL MINIMUM: A MEASURE OF LAW AND JUSTICE
Keywords:
Quebra da pena minima. Revisão da Súmula 231 do STJ. Corte Plenária. Superior Tribunal Militar.Abstract
The scope of this article is to discuss and defend the judge’s possibility to break the minimum penalty fixed by law when exceptionally, in view of the specific case under trial, it seems to the magistrate excessive and cruel. In this sense, STJ’s Precedent 231 deserves revision based on constitutional princi- ples as a measure of justice.
References
ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro; ZAFFARONI, Raúl. Derecho Penal: parte general. 2a. ed. Buenos Aires: Ediar.
ARAÚJO, Vicente Leal. Princípio da Individualização da Pena. Publicado em 7/12/2006. Disponível em http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/han- dle/2011/8388. Acesso em 13/3/2012.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Edição Ridendo Castigat Mores. eBooksBrasil.com Fonte Digital www.jahr.org1995, p. 61.Dispo- nível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015. pdf. Acesso em 03/07/2020.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 14a ed, São Paulo: Saraiva, 2009.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 5a. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1994.
CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias: uma leitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. 3a. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
CASTRO, Amilcar. Direito Internacional Privado. 2a. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1968, v. 1.
CORTEZ, Cynthia Coelho. A validade da Súmula 231 do STJ e as con- sequências de sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro. Mo- nografia de conclusão do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília ”“ CEUB, Brasília, 2012.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Harvard University Press, 1978.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: o nascimento da prisão. Tradução: Ligia M. Ponde Vassalo. Petrópolis: Vozes, 1977.
FUCKNER, Carla e CORRÊA, Larissa. A possibilidade de aplicação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal: uma visão garantis- ta. In: Revista de Direito Univille. Dez/2011, no1. Joinville, Santa Catarina.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do direito penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
HASSEMER, Winfried. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal. Tra- dução: Paulo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Fabris, 2005.
HOUAISS, Antônio; e VILLAR, Mauro de Sales. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1a. Ed. Rio de Janeiro, Objetiva, 2009.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. 1a. ed. vol. 3. Campi- nas: Millennium, 1999.
MASSUD, Leonardo. Da Pena e sua Fixação: finalidades, circunstâncias judiciais e apontamentos para o fim do mínimo legal. São Paulo: DPJ Editora, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional São Paulo: Saraiva, 2007.
MESSUTI, Ana; ARRUBLA, Sampedro (Org.). La Administración de Jus- ticia en los Albores del Tercer Milenio. Buenos Aires: Editorial Universi- dade, 2001.
NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 2a. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
RODRIGUES, Anabela. A determinação da medida da pena privativa de liberdade (os critérios da culpa e da prevenção). Dissertação (Doutoramen- to em Ciências Jurídico-criminais) ”“ Faculdade de Direito da Universida- de de Coimbra: Coimbra, 1995.
ROXIN, Claus. Culpabilidad y Prevención en Derecho Penal. Tradução: Francisco Muñoz Conde, Madrid: Reus, S.A.
SICHES, Luis Recaséns. Direcciones Contemporáneas del Pensamiento Jurí- dico ”“ La filosofia del derecho en el siglo XX. México: Ediciones Coyoacán.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios que regem a aplicação da pena. Disponível em http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero7/artigo1.htm. Acesso em 22/8/2011.
VARGAS, Jorge de Oliveira; MOTTA, Felipe Heringer Roxo da. A incons- titucionalidade e ilegalidade da Súmula 231 do STJ. Acesso em 5/3/2012. Disponível em http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/16306- 16307-1-PB.pdf, p. 9.
