A REFORMA DO CÓDIGO PENAL E A PROGRESSÃO DA PENA
Resumo
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Referências
ONU, Regras de Tóquio: comentários às regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade. Brasília: Ministério da Justiça,1998.
RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativade liberdade: seu fundamento e âmbito. São Paulo: IBCCrim, 1999.
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Publicado
10-02-2010
Edição
Seção
Trabalhos Acadêmicos
