Teoria da Regulação Responsiva aplicada ao Sistema Financeiro Nacional

Résumé

[Propósito] O presente artigo investiga a adequação da regulação do Sistema Financeiro Nacional, levada a efeito pelo Banco Central do Brasil em seu âmbito de supervisão, sob o enfoque das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, à Teoria da Regulação Responsiva e seus instrumentos e estratégias regulatórios, de forma a propor a introdução desse modelo regulatório apoiado na regulação baseada em risco utilizada pela Autoridade Monetária e apontar os desafios de sua implementação.

[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adotada é de natureza exploratória, por meio da qual, após sucinta descrição do escopo e da técnica regulatória da Teoria da Regulação Responsiva, examinam-se os instrumentos e as estratégias adotadas pelo Banco Central do Brasil na regulação das instituições por ele autorizadas a funcionar, de forma a averiguar conexões entre a regulação efetiva e a Teoria da Regulação Responsiva.

[Resultados] A regulação conduzida pelo Banco Central do Brasil adota estratégias e instrumentos que apontam para alguma responsividade. Entretanto, verifica-se a necessidade de aprimoramento da estratégia de supervisão e da cultura corporativa a ela associada, para que se possa implementar, de forma substancial, a Teoria da Regulação Responsiva. Nesse sentido, propugna-se, entre outros, uma melhor modulação das estratégias de constrangimento, o que pressupõe, inclusive, a transparência acerca do seu nível de conformidade.

[Implicações práticas] O resultado da pesquisa aponta a insuficiência da regulação adotada pelo Banco Central do Brasil em termos de responsividade, o que demanda alterações a fim de obter a conformação colaborativa dos entes regulados, a partir da combinação de medidas intrusivas e de medidas de incentivo regulatório. Além da proposta de adaptação do modelo, demonstram-se os desafios da implementação da Teoria da Regulação Responsiva pelo Banco Central do Brasil.

[Originalidade/relevância do texto] A pesquisa conduzida no presente artigo mostra-se relevante em função da necessidade de aprimoramento da aderência dos entes supervisionados ao arcabouço da regulação baseada em risco conduzida pelo Banco Central do Brasil. Ademais, impõe-se a otimização das técnicas e dos instrumentos de regulação, especialmente impactada pela constante aquisição de competências legais em detrimento da limitação orçamentária e de pessoal.