Social Control on the Regionalization of the Basic Sanitation Service
Keywords:
Sanitation. Social Control. Regionalized Service.Abstract
[Purpose] This article addresses the configuration of social control as a constitutional principle and its importance within the scope of Law no. 11,445/2007.
[Methodology/approach/design] It analyzes the rules of social control in Law no. 11,445/2007 and the impact of changes promoted by Law no. 14,026/2020.
[Findings] It identifies the influence of social control on the regionalization of the basic sanitation service and the legality of the Paulista Law no. 17,231/2021, from the viewpoint of social control, which instituted regional units in the State of Sao Paulo.
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