The Uncertainty risk

The possible contribution of risk-based theory to the framework of COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix

Authors

Keywords:

Concession agreements, risk matrix, risk-based regulation, COVID-19 pandemic, economic and financial rebalancing

Abstract

[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk-based theory can contribute to this framework.

[Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in particular, the lines of risk perception and the characteristics of risk-based regulation. Lastly, the behavior of the contractual risk matrix in the face of the COVID-19 pandemic will be analyzed. Thus, it will be verified if the risk matrix is (or can be) a regulatory tool that is able to fulfill its goal: the goal of rebalancing the contract. 

[Findings] This research reveals that the pandemic is an uncertainty, not a risk, so it cannot be framed in a risk matrix. Thus, the hypothesis that other regulatory tools are necessary to guarantee the viability of the concessions is confirmed by this article. 

Author Biography

  • Liana Claudia Hentges Cajal

    Graduada em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Advogada em Dutra e Associados Advocacia.

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Published

2021-09-22

How to Cite

The Uncertainty risk: The possible contribution of risk-based theory to the framework of COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 136–156, 2021. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37936. Acesso em: 22 feb. 2025.