Regulation of Penalties and Fines: The Dosimetry of the Sanction Applied to Road Passenger Transport
Keywords:
dosimetry, regulation, penalty, road passenger transportAbstract
Purpose ”“ To present a systematic way to establish the dosimetry of penalties and fines value measurement applied by regulatory entities.
Methodology/approach/design ”“ The technique was developed through three theoretical-methodological approaches: the first one deals with criminal law, adapting the three-phase system theory to the reality of regulators; the second refers to administrative sanctioning law; and the third is based on the economic theory of law, which aims the social welfare.
Findings ”“ The technique allowed the systematization of coercive and sanctioning regulatory activities, and presented as an important tool to substantiate the dosimetry of penalties.
Practical implications ”“ The method was tested and presented suitable for the semi-urban interstate road passenger transportation services, which are under the responsibility of the brazilian National Land Transport Agency (ANTT). In turn, it is noted that the technique can be adapted to any regulatory affair that includes penalties or fines.
Originality/value ”“ The study is relevant to assist public agents working in regulatory agencies or related areas, when drafting or editing coercive and sanctioning regulations.
References
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2019-05-05
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Regulation of Penalties and Fines: The Dosimetry of the Sanction Applied to Road Passenger Transport. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 69–90, 2019. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507. Acesso em: 22 feb. 2025.
