A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras

análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório

Resumo

O artigo se propõe à análise da atuação do TCU no controle das atividades-fim das agências reguladoras à luz do Trilema Regulatório, por meio de estudo de caso: o julgamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, instrumento regulatório implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O caso é representativo. Identificam-se nele os comandos construídos na jurisprudência do TCU - recomendações e determinações ”“ que são abordados no estudo quanto à sua aplicabilidade sobre os atos finalísticos das agências reguladoras. Será pesquisado se os comandos do TCU (subsistema político ”“ controle externo), quando dirigidos à s agências reguladoras (subsistema jurídico ”“ implementação normativa da regulação setorial), representam uma falha regulatória sob a forma de sobrerregulação (Trilema Regulatório ”“ Gunter Teubner). Utiliza-se, nessa análise, os conceitos de acoplamento estrutural e ação comunicativa entre subsistemas operativamente fechados e cognoscitivamente abertos como fatores fundamentais para promoção da interação entre os subsistemas político e jurídico, e construção de um modelo reflexivo de regulação. Tais conceitos decorrem da teoria do direito como sistema autopoiético desenvolvida a partir dos estudos de Niklas Luhmann e Gunter Teubner, que trabalharam com a transposição de conceitos da teoria desse sistema originalmente estudado na biologia (Humberto R. Maturana e Francisco J. Varela) para o direito.